AREsp 1804912 - ACORDAO

AREsp 1804912 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional; (ii) o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por indicar genericamente artigos supostamente ofendidos (Súmula 284/STF); e (iii) seria inviável, em recurso especial, modificar a conclusão do tribunal de origem que, analisando o conjunto probatório, concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a existência da sociedade de fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ DELLA TORRE; Agravante: ROSE MARY SATI DELLA TORRE; Agravado: JOSÉ REINALDO SANDRINI - ESPÓLIO; Representante (inventariante): MARIA CATARINA ROQUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência, Submetido Ao Julgamento Colegiado (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sociedade De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Societário Ônus Da Prova Sociedade De Fato Súmula 7/stj Súmula 284/stf Constitucionalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSÉ DELLA TORRE

Agravante

ROSE MARY SATI DELLA TORRE

Agravante

JOSÉ REINALDO SANDRINI - ESPÓLIO

Agravado

MARIA CATARINA ROQUETO

Representante (inventariante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência, Submetido Ao Julgamento Colegiado (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar alegada violação constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei)
  3. 3 veto ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional; (ii) o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por indicar genericamente artigos supostamente ofendidos (Súmula 284/STF); e (iii) seria inviável, em recurso especial, modificar a conclusão do tribunal de origem que, analisando o conjunto probatório, concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a existência da sociedade de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios imposta pelo tribunal de origem