AREsp 1844750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicou corretamente o ônus da prova e as normas do consumidor (resultando na devolução em dobro por cobrança irregular) e concluiu que não houve prova do dano moral; a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosilda Batista do Nascimento; Ré: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Rosilda Batista do Nascimento

Agravante

LIGHT

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, 373, §§ 1º e 2º, 1013 e 1022 do CPC
  2. 2 presunção de legitimidade do termo de ocorrência de irregularidade emitido pela concessionária
  3. 3 ônus da prova quanto ao desvio de ramal e responsabilidade do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicou corretamente o ônus da prova e as normas do consumidor (resultando na devolução em dobro por cobrança irregular) e concluiu que não houve prova do dano moral; a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.