AREsp 1850204 - DECISAO

AREsp 1850204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Objetiva Subsidiária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Teoria Da Perda De Uma Chance Responsabilidade Objetiva Subsidiária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante/recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial