AREsp 1829750 - DECISAO

AREsp 1829750 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve debate na origem quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão e faltou o indispensável prequestionamento da matéria, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, assim, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré; Parte Agravante: agravante; Parte Agravada: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negócio De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

agravante

Parte Agravante

agravado

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negócio De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de manejo de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve debate na origem quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão e faltou o indispensável prequestionamento da matéria, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, assim, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.