AREsp 1834585 - DECISAO

AREsp 1834585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente; adicionalmente, o tribunal de origem corretamente afastou a exigência de prova negativa dos autores (prova diabólica) e reconheceu a possibilidade de atribuição diversa do ônus da prova nos termos do §1º do art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorridos: RECORRIDOS (sucessores de OSVALDO PAULINO DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Atribuição Diversa Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Legitimidade De Sucessores, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Prova Diabólica Atribuição Diversa Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Legitimidade De Sucessores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Recorrente/agravante

RECORRIDOS (sucessores de OSVALDO PAULINO DOS SANTOS)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 373, I, do CPC pela ausência de prova constitutiva do direito dos Recorridos
  2. 2 se foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial
  3. 3 possibilidade de deslocamento do ônus da prova em razão de impossibilidade ou dificuldade de produção de prova negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente; adicionalmente, o tribunal de origem corretamente afastou a exigência de prova negativa dos autores (prova diabólica) e reconheceu a possibilidade de atribuição diversa do ônus da prova nos termos do §1º do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.