AREsp 1849484 - DECISAO

AREsp 1849484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA CRR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Do Pagamento, Locação De Equipamentos
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Parties

CONSTRUTORA CRR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.