AREsp 1840459 - DECISAO

AREsp 1840459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração das conclusões relativas ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO; Recorrido: ADMINISTRADOR (da associação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Verbas Públicas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO

Recorrido

ADMINISTRADOR (da associação)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 disputa sobre ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração das conclusões relativas ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.