AREsp 1841095 - DECISAO

AREsp 1841095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão de origem que concluiu não demonstrado o nexo causal entre a função policial e o homicídio, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: LEONARDO CORREA BARBOSA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Indenização Por Morte De Agente De Segurança Pública, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Público Ônus Da Prova Nexo Causal Indenização Por Morte De Agente De Segurança Pública Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

LEONARDO CORREA BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de conclusão do inquérito policial implica reconhecimento do nexo causal e concessão de indenização
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à motivação do homicídio de policial aposentado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao recurso especial apresentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão de origem que concluiu não demonstrado o nexo causal entre a função policial e o homicídio, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial