AREsp 1781229 - DECISAO

AREsp 1781229 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, sendo inviável, na via excepcional do recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7/STJ), além de não ter a recorrente demonstrado o cumprimento dos procedimentos exigidos, nos termos do art. 373 do CPC/2015; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: CARIBE TURISMO LTDA.; Apelada / Recorrida: TAM S/A; Apelada / Recorrida: VARIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 19% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução N. 890 Do IATA
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Contratual Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Resolução N. 890 Do IATA

Case Brief

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Parties

CARIBE TURISMO LTDA.

Agravante / Recorrente

TAM S/A

Apelada / Recorrida

VARIG S/A

Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 valoração da prova e encargo probatório (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, sendo inviável, na via excepcional do recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7/STJ), além de não ter a recorrente demonstrado o cumprimento dos procedimentos exigidos, nos termos do art. 373 do CPC/2015; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 19% sobre o valor da causa.

Orders

  • Reconsidera a decisão proferida e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 19% em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.