AREsp 1759844 - DECISAO

AREsp 1759844 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 265 do Código Civil (incidindo óbice da Súmula 211/STJ), a distribuição do ônus da prova foi decidida com base nos elementos probatórios dos autos e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÍLIZ S.A.; Remetente / Destinatária / Proprietária: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Empresa De Transporte (mencionada Nos Autos): Sotran S.A. Logística e Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÍLIZ S.A.

Recorrente / Agravante

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remetente / Destinatária / Proprietária

Sotran S.A. Logística e Transporte

Empresa De Transporte (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade solidária da cossignatária pelo pagamento do frete (incluindo taxa por demora)
  3. 3 interpretação do art. 265 do Código Civil sobre solidariedade

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 265 do Código Civil (incidindo óbice da Súmula 211/STJ), a distribuição do ônus da prova foi decidida com base nos elementos probatórios dos autos e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida