AREsp 1856786 - DECISAO

AREsp 1856786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FURLAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ônus Da Prova Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

FURLAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e prova da culpa pelo acidente
  2. 2 ônus da prova quanto a fato extintivo do direito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.