AREsp 1777668 - DECISAO

AREsp 1777668 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão a ser suprida por erro de omissão (art. 1.022, II, CPC/15); ademais, a matéria relativa ao ônus da prova prevista no art. 668 foi suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: OLINDA HIDAKA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

OLINDA HIDAKA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 668 do CC (ônus da prova) e alegada atribuição indevida do ônus ao mandante
  3. 3 Prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão a ser suprida por erro de omissão (art. 1.022, II, CPC/15); ademais, a matéria relativa ao ônus da prova prevista no art. 668 foi suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se