AREsp 1824856 - DECISAO

AREsp 1824856 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJSP fundou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do condomínio e da facilidade técnica da incorporadora para produzir as provas sobre a construção, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: EDIFÍCIO RESIDENCIAL UPCON BLUE (CONDOMÍNIO); Réu: UPCON SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento De Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL UPCON BLUE (CONDOMÍNIO)

Autor

UPCON SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento De Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da hipossuficiência técnica do condomínio autor e cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos autos de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJSP fundou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do condomínio e da facilidade técnica da incorporadora para produzir as provas sobre a construção, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.