AREsp 1861948 - DECISAO

AREsp 1861948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de decisum pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Quinquenal Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Regulação De Energia Elétrica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de decisum pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.