AREsp 1845626 - DECISAO

AREsp 1845626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (arts. 373, I, §1º CPC; art. 6º, VIII CDC)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.