AREsp 1857113 - DECISAO

AREsp 1857113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação do pagamento das verbas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371, I, do CPC (ausência de comprovação da falta de pagamento)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação do pagamento das verbas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial