AREsp 1845703 - DECISAO

AREsp 1845703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e distribuição do ônus probatório na ação regressiva
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.