AREsp 1856113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal da agravante é deficiente e genérica, não demonstrando de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF); além disso, subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF); por fim, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO TEATRAL CASA GRANDE; Autora/recorrida: Consumidora; Primeira Ré: Primeira Ré; Segunda Ré: Segunda Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO TEATRAL CASA GRANDE

Agravante/recorrente

Consumidora

Autora/recorrida

Primeira Ré

Primeira Ré

Segunda Ré

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 fundamento autônomo e suficiente mantém o julgado (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal da agravante é deficiente e genérica, não demonstrando de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF); além disso, subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF); por fim, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se