AREsp 1858394 - DECISAO

AREsp 1858394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (óBice da Súmula 284/STF); por esse motivo manteve-se o entendimento de mérito do tribunal de origem sobre o valor probatório dos documentos e a configuração de litigância de má-fé, majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autora: DENILZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Produzida Por Sistema Interno Da Empresa, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc), Expedição De Ofício À OAB E Apuração Disciplinar
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Ônus Da Prova Prova Produzida Por Sistema Interno Da Empresa Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc) +1 more

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Parties

DENILZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valor probatório de documentos unilaterais extraídos do sistema interno da fornecedora
  3. 3 configuração de litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (óBice da Súmula 284/STF); por esse motivo manteve-se o entendimento de mérito do tribunal de origem sobre o valor probatório dos documentos e a configuração de litigância de má-fé, majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.