AREsp 1863878 - DECISAO

AREsp 1863878 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração da conclusão sobre distribuição do ônus probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração da conclusão sobre distribuição do ônus probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.