AREsp 1861153 - DECISAO

AREsp 1861153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 limites do recurso especial diante de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.