AREsp 1749196 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão quanto ao ônus da prova; além disso, a alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO FERNANDES MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RONALDO FERNANDES MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão quanto ao ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão quanto ao ônus da prova; além disso, a alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.