AREsp 1858133 - DECISAO

AREsp 1858133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões da instância ordinária implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a suficiência da prova documental e distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: América Comissária Agromercantil - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

América Comissária Agromercantil - Eireli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC quanto à idoneidade dos documentos
  2. 2 necessidade de juntada dos títulos para comprovar inadimplemento em ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões da instância ordinária implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a suficiência da prova documental e distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.