AREsp 1825829 - DECISAO

AREsp 1825829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos processuais foi formulada de maneira genérica e sem demonstração específica do suposto vício (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reexaminada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Instrução Do Processo Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Ônus Da Prova Instrução Do Processo Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

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Parties

SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reexaminada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos processuais foi formulada de maneira genérica e sem demonstração específica do suposto vício (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática previamente proferida (fls. 610/612)
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial