AREsp 1859007 - DECISAO

AREsp 1859007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de trancamento de matrícula no período reclamado e pela ausência de prova da prestação de serviços educacionais, não restando demonstrado o fato constitutivo do direito da autora nos termos do art. 373, I, CPC. Além disso, em observância ao art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: Andrezza Bazarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Trancamento De Matrícula, Cobrança De Mensalidades Escolares, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Ônus Da Prova Trancamento De Matrícula Cobrança De Mensalidades Escolares Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Andrezza Bazarin

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 trancamento de matrícula e impossibilidade de cobrança de mensalidades
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de trancamento de matrícula no período reclamado e pela ausência de prova da prestação de serviços educacionais, não restando demonstrado o fato constitutivo do direito da autora nos termos do art. 373, I, CPC. Além disso, em observância ao art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.