AREsp 1816527 - DECISAO

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Os autos foram redistribuídos a uma das Turmas da 2ª Seção porque a matéria envolve ação indenizatória por acidente de consumo, atraindo a competência daquela Seção, nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a 2ª Seção
Outcome
Redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Acidente De Consumo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Competência Súmula 7/stj Ação Indenizatória +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da 2ª Seção para ação indenizatória que discute acidente de consumo
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do CDC
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Os autos foram redistribuídos a uma das Turmas da 2ª Seção porque a matéria envolve ação indenizatória por acidente de consumo, atraindo a competência daquela Seção, nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ

Orders

  • Redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.