AREsp 1730233 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a inversão do ônus da prova foi corretamente determinada em razão da maior facilidade da Fundação em produzir a prova documental; e o agravo de instrumento não admite exame de matéria estranha ao decisório impugnado, de modo que negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15)
Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agravo Interno Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova e comprovação documental
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a inversão do ônus da prova foi corretamente determinada em razão da maior facilidade da Fundação em produzir a prova documental; e o agravo de instrumento não admite exame de matéria estranha ao decisório impugnado, de modo que negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo e a inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15