EAREsp 1615837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relativas à inversão do ônus da prova e à aplicabilidade da taxa Selic, e porque as alegações de má distribuição do ônus e de necessidade de produção de prova negativa demandariam reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; razões recursais reputadas insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravado: Jeci Silveira de Barcelos (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Juros Moratórios, Liquidação Provisória, Prova Emprestada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Taxa Selic Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Jeci Silveira de Barcelos (espólio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 má distribuição do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de produção de prova negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relativas à inversão do ônus da prova e à aplicabilidade da taxa Selic, e porque as alegações de má distribuição do ônus e de necessidade de produção de prova negativa demandariam reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; razões recursais reputadas insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A.
  • Manter a aplicação da taxa SELIC a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos da decisão anteriormente proferida