AREsp 1860210 - DECISAO

AREsp 1860210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA SATYRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA SATYRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se. Intimem-se.