AREsp 1853477 - DECISAO

AREsp 1853477 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 259, §6º RI/STJ), conheceu do agravo e, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir, com base no acervo probatório, que os comprovantes não demonstraram a quitação integral do débito, aplicando o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015, e que eventual modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Relator; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Quitação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Quitação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj

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Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Relator; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 320, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 259, §6º RI/STJ), conheceu do agravo e, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir, com base no acervo probatório, que os comprovantes não demonstraram a quitação integral do débito, aplicando o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015, e que eventual modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da condenação a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.