AREsp 1853245 - DECISAO

AREsp 1853245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a matéria relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relacionada ao art. 14, § 3º, do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ); mantida, assim, a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações, além da já determinada produção de prova técnica (perícia).

Parties
Agravante: MARIA CÉLIA ARAUJO; Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CÉLIA ARAUJO

Agravante

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 373, §§ 1º e 2º, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre art. 14, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a matéria relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relacionada ao art. 14, § 3º, do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ); mantida, assim, a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações, além da já determinada produção de prova técnica (perícia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.