AREsp 1863560 - DECISAO

AREsp 1863560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a ausência das atas de assembleia não torna a inicial inepta em ação de conhecimento, sendo suficientes outros elementos probatórios juntados aos autos.

Parties
Agravante: JANAÍNA CALIARI SILVA; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Atas De Assembleia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Atas De Assembleia Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANAÍNA CALIARI SILVA

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 inépcia da inicial e necessidade de documentos (atas de assembleia)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a ausência das atas de assembleia não torna a inicial inepta em ação de conhecimento, sendo suficientes outros elementos probatórios juntados aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.