EAREsp 1816709 - DECISAO

EAREsp 1816709 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque as conclusões do tribunal de origem sobre legitimidade passiva, prova do atraso, restituição das quantias (excluída a comissão de corretagem), configuração de danos morais por inscrição indevida, termo inicial dos juros a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso estão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a análise pretendida pelas agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram impugnadas especificamente, incidindo restrições regimentais e sumulares.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE Gleba 17 Empreendimento Imobiliário LTDA; Agravado: FLÁVIO LUNA PEIXOTO; Agravado: CLAUDIA MARINHO HOSHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Arr As/sinal, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição De Quantias, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Arr As/sinal Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE Gleba 17 Empreendimento Imobiliário LTDA

Agravante

FLÁVIO LUNA PEIXOTO

Agravado

CLAUDIA MARINHO HOSHINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 distribuição do ônus da prova em relação ao atraso na entrega de imóvel em contrato de compra e venda na planta
  3. 3 legitimidade passiva de sociedade participante do empreendimento (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque as conclusões do tribunal de origem sobre legitimidade passiva, prova do atraso, restituição das quantias (excluída a comissão de corretagem), configuração de danos morais por inscrição indevida, termo inicial dos juros a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso estão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a análise pretendida pelas agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram impugnadas especificamente, incidindo restrições regimentais e sumulares.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.