AREsp 1753212 - DECISAO

AREsp 1753212 - DECISAO

O Tribunal manteve a inversão do ônus da prova por reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (consumidor por equiparação) em casos de atropelamento por composição férrea, seguindo precedentes do STJ; caberá à concessionária demonstrar fatos que rompam o nexo de causalidade (por exemplo, existência de cercas ou fiscalização, ou culpa exclusiva da vítima) para se eximir de responsabilidade. Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Agravantes; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Consumidor Por Equiparação, Atropelamento Em Via Férrea, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Consumidor Por Equiparação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, § 1º; 489, § 1º, VI; 927, III, §§ 2º, 3º e 4º; e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 violação dos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de atropelamento por concessionária ferroviária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inversão do ônus da prova por reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (consumidor por equiparação) em casos de atropelamento por composição férrea, seguindo precedentes do STJ; caberá à concessionária demonstrar fatos que rompam o nexo de causalidade (por exemplo, existência de cercas ou fiscalização, ou culpa exclusiva da vítima) para se eximir de responsabilidade. Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.