AREsp 1795692 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do recurso especial
2. 2 Incidência do art. 373, §1º, do CPC quanto ao ônus da prova
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi reconhecido tempestivo e o Tribunal de origem fundamentou seu decidido em análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, concluindo pela insuficiência de provas apresentadas pelas agravantes e pela existência de documentação e demonstrações da agravada. A modificação daquele entendimento demandaria reinterpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o magistrado tem discricionariedade para dirigir a instrução e indeferir ou admitir provas, razão pela qual manteve-se a decisão de origem. Foi, ainda, majorada em 10% a quantia...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.
• Intimem-se.