REsp 1941001 - DECISAO

REsp 1941001 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Para Provimento Do Recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Prova Pericial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Para Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações civis públicas de natureza ambiental
  2. 2 Interpretação do art. 21 da Lei 7.347/1985 e do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Incidência dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental