AREsp 1285529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, pela necessidade de reabertura da instrução probatória e de requisição de prova emprestada, não havendo juízo de valor sobre o mérito; não restou demonstrada ofensa aos dispositivos apontados nem erro material passível de correção nos embargos; a análise de matéria de fato é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento e demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e aplicou-se a Súmula n. 284 do STF quanto ao ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vícios De Consentimento (coação), Decadência, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Vícios De Consentimento (coação) Decadência Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 5 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reabertura para produção de provas e prova emprestada
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, pela necessidade de reabertura da instrução probatória e de requisição de prova emprestada, não havendo juízo de valor sobre o mérito; não restou demonstrada ofensa aos dispositivos apontados nem erro material passível de correção nos embargos; a análise de matéria de fato é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento e demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e aplicou-se a Súmula n. 284 do STF quanto ao ônus da prova.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.