AREsp 1809161 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório ao não produzir prova robusta do inadimplemento, havendo nos autos documento de aceitação da oferta pública e termo de quitação; a inversão do ônus não é automática e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, bem como a recusa de produção de provas pelo juiz, baseada em convencimento motivado, não configurou cerceamento de defesa.

Parties
BRASIL TELECOM. S.A.; Banco Girobank S/A; CRT (extinta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo Nos Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção Juris Tantum De Pagamento, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Art. 373 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção Juris Tantum De Pagamento Prova Documental Súmula 7 Do STJ Art. 373 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BRASIL TELECOM. S.A.

Banco Girobank S/A

CRT (extinta)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua não-automaticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório ao não produzir prova robusta do inadimplemento, havendo nos autos documento de aceitação da oferta pública e termo de quitação; a inversão do ônus não é automática e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, bem como a recusa de produção de provas pelo juiz, baseada em convencimento motivado, não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça