AREsp 1854878 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o tema discutido (distribuição do ônus da prova e verificação de verossimilhança/hipossuficiência) exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA; Ré: BAYER; Ré: EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO; Ré: INSTITUIÇÃO HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora

BAYER

Ré

EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO

Ré

INSTITUIÇÃO HOSPITALAR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por defeito de produto/conato médico
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação do art. 373, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o tema discutido (distribuição do ônus da prova e verificação de verossimilhança/hipossuficiência) exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.