AREsp 1845863 - DECISAO

AREsp 1845863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou documentalmente a existência da dívida e as renegociações; a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, exigindo verossimilhança das alegações do consumidor; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e as cobranças configuraram exercício regular de direito, afastando a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ISMAEL STRAY BRAMBILLA; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Exercício Regular De Direito, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Exercício Regular De Direito Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL STRAY BRAMBILLA

Agravante

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 comprovação da existência da dívida e das renegociações contratuais
  3. 3 configuração de dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou documentalmente a existência da dívida e as renegociações; a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, exigindo verossimilhança das alegações do consumidor; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e as cobranças configuraram exercício regular de direito, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial