AREsp 1843552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apelante não comprovou a irregularidade do medidor, a perícia não constatou as alegadas alterações e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese da apelante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Apelante - Concessionária de serviço; Apelada: Apelada - consumidora/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Do Tribunal (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cobrança Indevida, Medidor De Energia, Perícia Técnica, Suspensão De Fornecimento, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Elétrica Ônus Da Prova Cobrança Indevida Medidor De Energia Perícia Técnica +3 more

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Parties

Apelante - Concessionária de serviço

Apelante

Apelada - consumidora/autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Do Tribunal (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária comprovou a irregularidade do medidor de energia
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de fornecimento de energia elétrica
  3. 3 ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apelante não comprovou a irregularidade do medidor, a perícia não constatou as alegadas alterações e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese da apelante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.