REsp 1941248 - DECISAO

REsp 1941248 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram argumentação genérica e dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, que fundamentou-se no princípio da cooperação (art. 6º do NCPC), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, quanto aos arts. 173, 174 e 195 do CTN, não houve juízo de valor pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Cooperação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Princípio Da Cooperação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova e momento de sua determinação
  2. 2 Exigência de documentos fiscais após cinco anos da conclusão da obra
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 173, 174 e 195 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram argumentação genérica e dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, que fundamentou-se no princípio da cooperação (art. 6º do NCPC), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, quanto aos arts. 173, 174 e 195 do CTN, não houve juízo de valor pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se