AREsp 1843028 - DECISAO

AREsp 1843028 - DECISAO

Houve omissão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por consequência conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios, sem resolver de mérito definitivo a questão do ônus da prova relativa ao bem de família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Bem De Família (lei 8.009/90), Prescrição, Produção De Prova Testemunhal, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Ônus Da Prova Bem De Família (lei 8.009/90) Prescrição Produção De Prova Testemunhal Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do juiz para deferir produção de provas e livre convencimento
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 prescrição da pretensão executória (quinquênio)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por consequência conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios, sem resolver de mérito definitivo a questão do ônus da prova relativa ao bem de família.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios (violação do art. 1.022 do CPC/2015).
  • Publicar-se.