REsp 1908372 - DECISAO

REsp 1908372 - DECISAO

Verificou-se que a matéria trata de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica (suposta fraude na medição), razão pela qual a competência para apreciar o recurso pertence a uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ (conforme art. 9º, caput, do RISTJ); diante disso, redistribuíram-se os autos à Primeira Seção para processamento pelo órgão competente.

Parties
Recorrente: MANOEL BATISTA ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão, Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviço Público/fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Preclusão Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL BATISTA ALVES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial fora da fase postulatória
  3. 3 Competência para julgamento do recurso em razão da natureza da relação jurídica (fornecimento de energia elétrica)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria trata de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica (suposta fraude na medição), razão pela qual a competência para apreciar o recurso pertence a uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ (conforme art. 9º, caput, do RISTJ); diante disso, redistribuíram-se os autos à Primeira Seção para processamento pelo órgão competente.

Court Disposition

Autos redistribuídos para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuam-se os autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.