EAREsp 1843997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicabilidade do art. 47 do CDC), a permitir a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Ré: BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA; Autor / Apelado: JOSÉ CORSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Astreintes (multa Cominatória), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Astreintes (multa Cominatória) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA

Agravante / Ré

JOSÉ CORSINO

Autor / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 47)
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na entrega da embarcação e aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicabilidade do art. 47 do CDC), a permitir a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários, fixados em 11% do valor da causa, para 20%.