REsp 1919933 - DECISAO

REsp 1919933 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto às alegações que dependiam de reexame do suporte fático-probatório (incluindo discussão sobre a distribuição do ônus da prova e o suposto dissídio jurisprudencial), em razão da incidência da Súmula 7/STJ; deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de manifestação dirigida ao prequestionamento, não revestindo caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: BIEME BRASIL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; demais pedidos não providos
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BIEME BRASIL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 357, III; 373, I; 1.022, I e II; 1.026, §2º, do CPC/15
  2. 2 alegada configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 discussão sobre deslocamento/alteração do ônus da prova após instrução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto às alegações que dependiam de reexame do suporte fático-probatório (incluindo discussão sobre a distribuição do ônus da prova e o suposto dissídio jurisprudencial), em razão da incidência da Súmula 7/STJ; deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de manifestação dirigida ao prequestionamento, não revestindo caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; demais pedidos não providos

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15).
  • Publique-se.