AREsp 1841543 - DECISAO

AREsp 1841543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame da alínea a; por consequência, também não há identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARISTELA OLIVEIRA ALMEIDA - FABRICAÇÃO, IMPORT. E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARISTELA OLIVEIRA ALMEIDA - FABRICAÇÃO, IMPORT. E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera emissão de notas fiscais comprova a entrega das mercadorias e atende ao ônus da prova do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame da alínea a; por consequência, também não há identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.