AREsp 1854369 - DECISAO

AREsp 1854369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação da existência da contratação e das filmagens), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade (art. 400 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Exibição De Documento/coisa
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade (art. 400 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 400 do CPC pela corte de origem
  2. 2 Obrigação de exibição de imagens de câmeras e prazo de guarda
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação da existência da contratação e das filmagens), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.