AREsp 1014888 - DECISAO

AREsp 1014888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, na impossibilidade de inversão do ônus diante da inadmissibilidade de prova de fato negativo indeterminado, fundamento esse não impugnado no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: TECHWAY S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Do Fato Negativo Indeterminado, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Prova Do Fato Negativo Indeterminado Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TECHWAY S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  2. 2 admissibilidade de prova do fato negativo indeterminado
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, na impossibilidade de inversão do ônus diante da inadmissibilidade de prova de fato negativo indeterminado, fundamento esse não impugnado no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.