AREsp 447243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os temas invocados não foram devidamente prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal a quo adequadamente atribuiu o ônus da prova e a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de fundamentação específica quanto à alegada violação legal relativa à multa dos embargos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Parties
Agravante: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA; Apelado: Pedro Celso Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/1973 E Do NCPC, Prova Pericial
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Parties

BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA

Agravante

Pedro Celso Pereira

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suspeição do magistrado de piso
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de laudo pericial alegadamente imprestável
  3. 3 alegada inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os temas invocados não foram devidamente prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal a quo adequadamente atribuiu o ônus da prova e a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de fundamentação específica quanto à alegada violação legal relativa à multa dos embargos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.